Vereadora apresenta projeto que dispõe sobre critérios para denominação de vias e logradouros públicos
Tramita na Câmara Municipal de vereadores de Batalha um projeto de lei que dispõe sobre critérios para denominação de vias, próprios e logradouros públicos no município. O projeto é de autoria da vereadora Shammara Maria (PR).
De acordo com o projeto, fica proibida a duplicidade de denominação em vias, logradouros, equipamentos ou bens públicos, inclusive, quando estes pertencem a diferentes categorias, sob pena de nulidade do ato que atribuir à denominação dúplice.
As vias, logradouros, equipamentos e bens públicos podem receber denominação de pessoas, datas e fatos históricos e geográficos ou outros reconhecidos pela comunidade, exceto de pessoas vivas.
Os projetos de lei de denominação de vias, logradouros, equipamentos e bens públicos quando de sua apresentação, deverão conter documentos de identificação do logradouro, equipamento ou bem a ser denominado, histórico do homenageado e documento abaixo-assinado comprovando a vontade dos moradores do local a ser denominado. O abaixo-assinado poderá ser dispensado quando o homenageado tiver exercido atividade de abrangência municipal.
O texto do projeto aponta ainda que a alteração da denominação de logradouros só é permitida mediante consulta prévia aos moradores domiciliados nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de denominação.
A autora da proposta, Shammara Maria, destacou que a experiência mostra que as denominações de prédios, vias e outros bens públicos muitas vezes a ferem a ética, atribuindo nomes de pessoas vivas, de familiares e/ou misturando o público com o privado.
“É costume arraigado eliminar nomes tradicionais, históricos, substituindo-os por nomes de pessoas sem qualquer relevância ou ligação com o bem renomeado. A atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos, ou mesmo de nomes de pessoas falecidas, mas sem relação com o bem, viola os princípios da isonomia, da finalidade, da moralidade, da impessoalidade e do interesse público”, justificou a vereadora.
A proposta está sendo analisada pelas Comissões da Câmara Municipal e, em seguida seguirá para votação no Plenário.
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